Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1031/2026
Muda uma lei para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 06/04/2026 · CSAUDE
AutoriaJuarez Costa
Apresentada na Câmara em09/03/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2087/2020.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, isenção, Taxa de inscrição, Concurso público, Voluntário, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/04/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2087/2020.
- 06/04/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 01/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
- 31/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2087/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 09/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1031/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir o voluntário cadastrado no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) como beneficiário da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos". documento
- 16/08/2023 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 9162/2017, ao qual esta proposição está apensada.