Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1027/2026
Muda o Código Penal para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 · CCP
AutoriaJuarez Costa
Apresentada na Câmara em09/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1941), Crime contra a vida, tipificação de conduta, auxílio financeiro, indução, coação, gestante, Aborto provocado por terceiro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/03/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 30/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
- 27/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 09/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1027/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Altera o artigo 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar a conduta do agente que coage, induz, instiga ou presta auxílio material ou financeiro à gestante para a prática de aborto fora das hipóteses permitidas em lei". documento