Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1011/2026
Cria a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante…
Situação atualPronta para Pauta desde 26/05/2026 · CCOM
AutoriaEly Santos, Maria Rosas
Apresentada na Câmara em06/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, meios, proteção, vítima, usuário de serviços, plataforma digital, Transporte por aplicativo, Transporte de passageiro, Transporte individual, Segurança, mulher, botão de pânico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/05/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 14/05/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2026)
- 12/05/2026 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 12/05/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS). documento
- 23/04/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2026 a 23/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2026)
- 13/04/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS).
- 06/04/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 27/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2026.
- 06/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1011/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Ely Santos (REPUBLIC/SP) e Maria Rosas REPUBLIC , que "Institui a Lei Trajeto Seguro, que estabelece mecanismos obrigatórios de segurança preventiva em aplicativos de transporte individual de passageiros e cria protocolos tecnológicos de proteção a usuárias, especialmente mulheres, durante corridas intermediadas por plataformas digitais". documento