Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1008/2026
Muda uma lei para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa
Situação atualPronta para Pauta desde 13/08/2026 · CCULT
AutoriaAirton Faleiro, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, Bohn Gass, Camila Jara, Dandara, Denise Pessôa, Elisangela Araujo, Florentino Neto, Ivoneide Caetano, Juliana Cardoso, Lenir de Assis, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Marcon, Pedro Uczai, Reimont, Rogério Correia, Valmir Assunção, Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Neto
Apresentada na Câmara em06/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Comunicação social, prevenção, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero, enfrentamento, feminicídio, Revitimização, Jornalismo, cobertura jornalística
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · CCULTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/07/2026 · CCULTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2026)
- 07/07/2026 · CCULTParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 07/07/2026 · CCULTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 06/05/2026 · CCULTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2026 a 06/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 24/04/2026 · CCULTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)
- 23/04/2026 · CCULTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
- 27/03/2026 · CCULTRecebimentoRecebimento pelo(a) CCULT.
- 27/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deCultura;Comunicação;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2026.
- 06/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1008/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa". documento