Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 934/2026
Muda uma lei para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial
Situação atualAguardando Deliberação desde 11/08/2026 · CE
AutoriaMurilo Galdino
Apresentada na Câmara em04/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Regime escolar especial, aluno com deficiência, norma específica, regularidade, frequência escolar, rendimento escolar, comunicação, Conselho tutelar, Educação inclusiva, Inclusão educacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 03/07/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2026)
- 02/07/2026 · CEParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 02/07/2026 · CERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). documento
- 09/06/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 09/06/2026 · CERecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 01/06/2026 · CESaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Wilson Santiago, deixou de ser membro da Comissão
- 22/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 09/04/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
- 08/04/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB).
- 26/03/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 26/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
- 25/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 04/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 934/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o controle de frequência e a verificação do rendimento dos educandos incluídos no regime escolar especial". documento