Câmara dos Deputados
EMR · EMR 1/0
Muda o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos
Situação atualNão informada desde 04/03/2026 · CDC
AutoriaOssesio Silva
Apresentada na Câmara em04/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilização do fornecedor em caso de descumprimento do prazo de entrega de produtos.
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- 04/03/2026 · CDCApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CDC (Emenda de Relator), pelo Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) documento