Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 909/2026
Muda o Código Penal para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos;…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 06/04/2026 · CMULHER
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em03/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2031/2019.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), aumento da pena, lesão corporal, Lesão corporal gravíssima, vítima, mulher, violência de gênero, violência contra a mulher, violência doméstica, crime hediondo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/04/2026 · CMULHERApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2031/2019.
- 06/04/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 01/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
- 31/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2031/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 909/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena da lesão corporal de natureza gravíssima praticada contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluí-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece diretrizes para atendimento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde". documento
- 24/03/2023 · CMULHERNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 6622/2013, ao qual esta proposição está apensada.