Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 908/2026
Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito
Situação atualAguardando Parecer desde 04/05/2026 · CDC
AutoriaWilson Santiago
Apresentada na Câmara em03/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Critério, proibição, instituição financeira, registro, Cadastro Negativo, débito, consumidor, concessão crédito, cliente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/05/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
- 17/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
- 26/03/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 26/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026.
- 25/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 908/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wilson Santiago (REPUBLIC/PB), que "Veda à manutenção de registros internos restritivos de clientes com base exclusiva em débitos quitados ou prescritos, assegura transparência na negativa de crédito e dá outras providências". documento