Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 74/2026
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaMarcelo Moraes, Pezenti
Apresentada na Câmara em03/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDeferido o Requerimento n. 2523/2026.
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Agricultura e Pecuária, incorporação, Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, Morango, Mercado Comum do Sul (Mercosul)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2523/2026.
- 29/04/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2523/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Marcelo Moraes (PL/RS) e Pezenti MDB , que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo 74, de 2026". documento
- 03/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 74/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango". documento