Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 863/2026
Cria diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 06/04/2026 · CCP
AutoriaChris Tonietto
Apresentada na Câmara em03/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, rede pública de saúde, atenção à saúde, pessoa com doença rara, Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/04/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4997/2024.
- 06/04/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 06/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2026.
- 01/04/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4997/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 863/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências". documento
- 23/04/2025 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4948/2024, ao qual esta proposição está apensada.