Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 843/2026
Cria a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/03/2026 · MESA
AutoriaGeraldo Mendes
Apresentada na Câmara em02/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 843/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Portos (2013), criação, política pública, manutenção, operacionalização, infraestrutura portuária, porto, logística, transporte aquático, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.
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- 02/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 843/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013". documento