Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 836/2026
Trata da obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CMULHER
AutoriaPinheirinho
Apresentada na Câmara em02/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, afixação, cartaz, material gráfico, aglomeração, pessoa, visibilidade, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero, diretrizes, enfrentamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/07/2026 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026)
- 17/07/2026 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 25/03/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 836/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres". documento