Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1194/2026
Pede a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 02/03/2026 · MESA
AutoriaEmidinho Madeira
Apresentada na Câmara em02/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 1194/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026.
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Votações
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- 02/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 1194/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 03/2026". documento