Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 824/2026
Trata da proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaAdilson Barroso, Bia Kicis, Greyce Elias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mario Frias, Messias Donato, Sargento Gonçalves
Apresentada na Câmara em02/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDeferido o Requerimento n. 2583/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Migração (2017), indeferimento, Visto consular, Autorização de residência, benefício, revogação, Expulsão de estrangeiro, imigrante, imposição, lei, Muçulmanos
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2583/2026.
- 04/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2583/2026 (Requerimento), pelos Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 824, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento". documento
- 02/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 824/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional". documento