Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 802/2026
Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação
Situação atualAguardando Parecer desde 15/05/2026 · CCOM
AutoriaMarcos Soares
Apresentada na Câmara em26/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Padronização, exclusividade, vocábulo, expressão textual, radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens, obrigatoriedade, plataforma digital, internet, nomenclatura, identidade visual, propaganda
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/05/2026 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 08/05/2026 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
- 07/05/2026 · CCOMDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
- 25/03/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 26/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 802/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Estabelece normas para a padronização da nomenclatura dos veículos de comunicação e dá outras providências". documento