Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 801/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida
Situação atualAguardando Parecer desde 13/05/2026 · CVT
AutoriaMarcos Soares
Apresentada na Câmara em26/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), período, posterioridade, carregamento, estacionamento público, exclusividade, carga e recarga, Veículo elétrico, Veículo híbrido elétrico plug-in, Infração de trânsito, multa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/05/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
- 11/05/2026 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 29/04/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Sargento Fahur, deixou de ser membro da Comissão
- 22/04/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 09/04/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
- 08/04/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
- 25/03/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 26/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 801/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida". documento