Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 795/2026

Cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher

Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 · CCP

Apresentada na Câmara em26/02/2026

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

Temas (indexação oficial)Criação, Política pública, prevenção, enfrentamento, Violência psicológica contra a mulher, ambiente virtual, diretrizes

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.

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Votações

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Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

25/03/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
26/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 795/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências". documento