Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 793/2026
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/03/2026 · MESA
AutoriaAécio Neves, Paulo Abi-Ackel
Apresentada na Câmara em26/02/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideIndefinida
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2026/SGM-P
Temas (indexação oficial)Concessão, auxílio emergencial, antecipação, pagamento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-doença, população, Minas Gerais, local, calamidade pública, fenômeno meteorológico adverso, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.
- 11/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2026/SGM-P documento
- 11/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo documento
- 05/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). documento
- 05/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 793-A/2026).
- 05/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
- 05/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 05/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei nº 793, de 2026.
- 05/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 05/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 05/03/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 05/03/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do PL nº 793/2026.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 793/2026.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. documento
- 05/03/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 05/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). documento
- 05/03/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). documento
- 05/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 120. documento