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Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso
Situação atualNão informada desde 25/02/2026 · CME
AutoriaBeto Pereira
Apresentada na Câmara em25/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pelo Beto Pereira (PSDB-MS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso.
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- 25/02/2026 · CMEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pelo Beto Pereira (PSDB-MS) documento