Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 739/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito
Situação atualAguardando Parecer desde 13/05/2026 · CVT
AutoriaFabio Schiochet
Apresentada na Câmara em25/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), autorização, lavratura, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), Flagrante delito, embriaguez, Motorista embriagado, Condução sob efeito de álcool, ausência, sinistro, acidente de trânsito
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/05/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
- 11/05/2026 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 29/04/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Sargento Fahur, deixou de ser membro da Comissão
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 08/04/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
- 24/03/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 24/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 739/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de embriaguez ao volante sem sinistro de trânsito. ". documento