Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 736/2026
Muda uma lei para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos
Situação atualAguardando Parecer desde 02/06/2026 · CMADS
AutoriaDra. Alessandra Haber
Apresentada na Câmara em25/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), juiz, determinação, medida complementar, pena, programa educativo, proteção animal, condenado, maus-tratos, animal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2026 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
- 19/05/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
- 24/03/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 24/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 736/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos". documento