Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 732/2026
Cria o Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual (PNSPI), cria o Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (FIPI) e estabelece mecanismos de incentivo fiscal para o suporte à inovação científica brasileira
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 · CICS
AutoriaEnfermeira Ana Paula
Apresentada na Câmara em24/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Criação, Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual (PNSPI), Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (FIPI), proteção, Patrimônio científico, incentivo fiscal, Ciência e tecnologia, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual (PNSPI), cria o Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (FIPI) e estabelece mecanismos de incentivo fiscal para o suporte à inovação científica brasileira.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 06/08/2026 · CICSSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão
- 09/07/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2026)
- 08/07/2026 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/07/2026 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Sérgio Turra (PP/RS). documento
- 03/06/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
- 21/05/2026 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS).
- 24/03/2026 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 24/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Ciência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 732/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Institui o Programa Nacional de Soberania da Propriedade Intelectual (PNSPI), cria o Fundo de Investimento em Patentes Internacionais (FIPI) e estabelece mecanismos de incentivo fiscal para o suporte à inovação científica brasileira". documento