Câmara dos Deputados
EMP · EMP 40/0
Muda uma lei para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025
Situação atualAguardando Providências Internas desde 24/02/2026 · PLEN
AutoriaAntonio Brito, Pauderney Avelino
Apresentada na Câmara em24/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
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Andamento (tramitação)
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- 24/02/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1073/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD , que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 40, apresentada ao PL 278/2026. ". documento
- 24/02/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 24/02/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 40 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) e Antonio Brito PSD . documento