Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 679/2026
Muda uma lei para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies
Situação atualAguardando Parecer desde 09/06/2026 · CE
AutoriaDa Vitoria
Apresentada na Câmara em24/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 1882/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), Lei Federal, critério, desconto, dívida, estudante, adimplemento, débito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/06/2026 · CENotificação de ApensaçãoApensação do PL 1882/2026 a esta proposição.
- 08/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1882/2026 documento
- 28/04/2026 · CEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/04/2026 · CEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
- 14/04/2026 · CEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL).
- 23/03/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 23/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
- 18/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 679/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para dispor sobre a concessão de redução de pagamento de valores do financiamento estudantil para beneficiários adimplentes do Fies. ". documento