Câmara dos Deputados
EMR · EMR 2/0
Revoga o § 4º do art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
Situação atualNão informada desde 23/02/2026 · CPASF
AutoriaAllan Garcês
Apresentada na Câmara em23/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Allan Garcês (PP-MA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Revoga o § 4º do art. 14 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
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- 23/02/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 2 CPASF (Emenda de Relator), pelo Allan Garcês (PP-MA) documento