Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 636/2026
Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/03/2026 · CCP
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em20/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, funcionamento, hotel, creche, animal doméstico, proteção animal, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/03/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 94/2024.
- 25/03/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 94/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/03/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 20/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 636/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Estabelece normas de funcionamento para estabelecimentos de hospedagem e creche de animais domésticos e dá outras providências". documento