Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 635/2026
Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 25/03/2026 · CCP
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em20/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), criação, cadastro, âmbito nacional, pessoa física, pessoa jurídica, condenado, maus-tratos, animal, proibição, guarda de animais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 25/03/2026 · CMADSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 4778/2024.
- 25/03/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
- 23/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 4778/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 635/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Cria o Cadastro Nacional de Inabilitados para a Guarda de Animais (CNIGA) e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)". documento