Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 634/2026
Muda o Código Civil para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação
Situação atualAguardando Parecer desde 02/06/2026 · CMADS
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em20/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), planejamento, sucessão (direito civil), animal doméstico, testamento, nomeação, tutor de animal, encargo financeiro, proteção animal, defesa dos direitos animais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2026 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
- 19/05/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
- 24/03/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 23/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
- 18/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 634/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação". documento