Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 633/2026
Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais
Situação atualAguardando Parecer desde 30/04/2026 · CSPCCO
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em20/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, âmbito nacional, prevenção, combate, envenenamento, animal, proteção animal, defesa dos direitos animais, desenvolvimento, sistema de informação, banco de dados
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/04/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
- 15/04/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 31/03/2026 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Caio Vianna, deixou de ser membro da Comissão
- 27/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
- 26/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Caio Vianna (PSD-RJ).
- 23/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 23/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
- 18/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 633/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais e dá outras providências". documento