Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 631/2026
Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet)
Situação atualPronta para Pauta desde 13/10/2026 · CMADS
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em20/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Marco regulatório, plano de saúde animal, operadora de plano de assistência à saúde, Medicina veterinária, contrato, prestação de serviços, serviços médicos veterinários, animal doméstico, cachorro, gato, saúde animal, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/08/2026 a 13/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/08/2026 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2026)
- 12/08/2026 · CMADSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 12/08/2026 · CMADSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP). documento
- 02/06/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2026 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
- 19/05/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
- 24/03/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 23/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
- 18/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 631/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências". documento