Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 630/2026
Muda uma lei para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 · CCP
AutoriaYandra Moura
Apresentada na Câmara em20/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), criação, protocolo, investigação, desaparecimento, sequestro, rapto, criança, adolescente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 08/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2026, Letra A.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 03/09/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-724/2026, PL-1039/2026, PL-1180/2026 apensadas.
- 01/09/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 01/09/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, de acordo com o art. 57, VI, do RICD.
- 13/08/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 09/07/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2026)
- 08/07/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP), pela aprovação do PL nº 630/2026 e dos PLs 724/2026, 1039/2026 e 1180/2026, apensados, com substitutivo. documento
- 08/07/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP). documento
- 23/04/2026 · CSPCCONotificação de ApensaçãoApensação do PL 1180/2026 a esta proposição.
- 22/04/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1180/2026 documento
- 15/04/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 01/04/2026 · CSPCCONotificação de ApensaçãoApensação do PL 1039/2026 a esta proposição.
- 31/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1039/2026 documento
- 27/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)