Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 31/2026
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/02/2026 · MESA
AutoriaNelson Barbudo
Apresentada na Câmara em20/02/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 31/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial".
Temas (indexação oficial)Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), caráter especial, aposentadoria especial, Previdência Social, vigilante, trabalho, prejuízo, saúde, integridade física, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 20/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 31/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal para estabelecer critérios de caracterização de atividades exercidas sob condições especiais por vigilantes, independentemente do uso de arma de fogo, para fins de concessão de aposentadoria especial". documento