Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 594/2026
Trata da obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/03/2026 · CSAUDE
AutoriaRafael Prudente
Apresentada na Câmara em19/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 194/2026.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, pagamento, valor mínimo, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, serviços de cuidados de saúde domiciliares, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/03/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 194/2026.
- 19/03/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 19/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 722. documento
- 17/03/2026 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 194/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 17/03/2026 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 194/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 194/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 19/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 594/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências". documento