Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 575/2026
Muda o Código de Processo Penal para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial
Situação atualAguardando Parecer desde 16/06/2026 · CCJC
AutoriaThiago de Joaldo
Apresentada na Câmara em14/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Penal (1941), regulamentação, poder de recorrer, suscitação, impedimento, suspeição, delegado de polícia, inquérito policial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 16/06/2026 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2026 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
- 28/05/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSD-SP).
- 22/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 21/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 21/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2026, Letra A.
- 19/05/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 19/05/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
- 12/05/2026 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
- 06/05/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA). documento
- 06/05/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA), pela aprovação, com emenda. documento
- 15/04/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
- 26/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Delegado Caveira (PL-PA).
- 23/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.