Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 572/2026
Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/03/2026 · CSAUDE
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em13/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 5336/2023.
Temas (indexação oficial)Garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, aluno, rede pública de ensino, acesso, protetor auricular, fone de ouvido antirruído, laudo médico, tecnologia assistiva, educação inclusiva, acessibilidade, permanência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/03/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5336/2023.
- 19/03/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 19/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 572. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5336/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 572/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Reconhece a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito a protetores auriculares no âmbito da rede pública de ensino". documento
- 20/09/2023 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP), para o PL 3255/2023, ao qual esta proposição está apensada.