Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 544/2026
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/07/2026 · CCP
AutoriaDanilo Forte
Apresentada na Câmara em12/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/07/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), obrigatoriedade, integração, imagem, auto de infração, detecção, infração, equipamento, videomonitoramento, via pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 20/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 21/07/2026, Letra A.
- 17/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 16/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/07/2026 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 15/07/2026 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado AJ Albuquerque, pelo Deputado Flávio Nogueira.
- 13/07/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação, com emenda. documento
- 13/07/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE). documento
- 13/05/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
- 11/05/2026 · CVTRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 29/04/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, deixou de ser membro da Comissão
- 22/04/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 09/04/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2026)
- 08/04/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
- 18/03/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.