Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 527/2026
Muda o Código Penal e a legislação correlata para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição…
Situação atualNão informada desde 31/03/2026 · MESA
AutoriaDa Vitoria
Apresentada na Câmara em12/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApense-se a este o PL 1040/2026
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código de Processo Penal (1941), Monitoração eletrônica, Tornozeleira eletrônica, agressor, descumprimento, Medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica, discriminação de gênero, machismo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 31/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1040/2026 documento
- 19/03/2026 · CSPCCOApensaçãoApensação desta proposição ao PL 317/2026.
- 19/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 19/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 595. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 317/2026. Por oportuno, escareço que a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/03/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 317/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 12/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 527/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Código Penal e a legislação correlata, para instituir o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de violência doméstica, criar sistema de alerta automático à vítima e às forças de segurança, e endurecer a punição pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência.". documento