Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 525/2026
Muda o Código Penal para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/03/2026 · CCP
AutoriaDa Vitoria
Apresentada na Câmara em12/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 583.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Crime contra a vida, Crime contra a mulher, Feminicídio, crime hediondo, aumento da pena, circunstância agravante, revogação, dispositivo legal, agravação penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/03/2026 · CMULHERApensaçãoApensação desta proposição ao PL 6052/2025.
- 19/03/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 19/03/2026 · CCPSaída de membro da comissãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 583. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 6052/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 12/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 525/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena". documento