Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 485/2026
Muda uma lei para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam)
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CMULHER
AutoriaÁtila Lins
Apresentada na Câmara em11/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, ampliação, instalação, funcionamento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), priorização, local, índice de violência, alto risco, criminalidade, proteção
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 19.
- 01/09/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/07/2026 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026)
- 17/07/2026 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 18/06/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2026, Letra A.
- 16/06/2026 · CSPCCOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 16/06/2026 · CSPCCODiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
- 16/06/2026 · CSPCCOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Dep. Alberto Fraga (PL/DF).
- 02/06/2026 · CSPCCORetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
- 27/05/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação. documento
- 27/05/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 15/04/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)
- 26/03/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).