Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 484/2026
Trata da regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no…
Situação atualPronta para Pauta desde 11/08/2026 · CICS
AutoriaPaulinho da Força
Apresentada na Câmara em11/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, relação comercial, relações de consumo, marketplace, comércio eletrônico, plataforma digital, empresa intermediadora, vendedor, comprador, prevenção, prática abusiva, proibição
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CICSPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 11/08/2026 · CICSPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, em razão da retirada de pauta.
- 11/08/2026 · CICSRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 14/07/2026 · CICSRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
- 08/07/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/06/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026)
- 22/06/2026 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 22/06/2026 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO). documento
- 03/06/2026 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 22/05/2026 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
- 21/05/2026 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO).
- 19/03/2026 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1055. documento
- 13/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deIndústria, Comércio e Serviços eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 484/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital". documento