Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 480/2026
Muda uma lei para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 13/08/2026 · CCJC
AutoriaMurilo Galdino
Apresentada na Câmara em11/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), comprovação, Profissional da educação, orientador educacional, supervisor educacional, inspetor, administrador, coordenador, diretor, Educação básica, noção básica de ensino
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 29.
- 13/08/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 11/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/08/2026 · CPDAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 11/08/2026 · CPDLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 11/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra B.
- 14/07/2026 · CPDParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. documento
- 14/07/2026 · CPDRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). documento
- 02/07/2026 · CPDEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 12/06/2026 · CPDAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2026)
- 11/06/2026 · CPDDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB).
- 11/06/2026 · CPDRecebimentoRecebimento pelo(a) CPD.
- 11/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
- 10/06/2026 · CEAprovação do ParecerAprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS)
- 10/06/2026 · CEVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.