Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 442/2026
Muda uma lei para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado
Situação atualPronta para Pauta desde 13/08/2026 · CMULHER
AutoriaDefensor Stélio Dener
Apresentada na Câmara em10/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), prazo máximo, análise, concessão, medida protetiva de urgência, hipótese, riscos (segurança), integridade física, vítima, mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/07/2026 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2026)
- 10/07/2026 · CMULHERParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 10/07/2026 · CMULHERRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE). documento
- 09/06/2026 · CMULHEREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 26/05/2026 · CMULHERAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)
- 25/05/2026 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 12/03/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 12/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
- 11/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 442/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. ". documento