Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 441/2026
Muda o Estatuto do Desarmamento para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher
Situação atualNão informada desde 19/05/2026 · CSPCCO
AutoriaDefensor Stélio Dener
Apresentada na Câmara em10/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, interrupção, registro cadastral, posse de arma, porte de trânsito de arma de fogo, arma de fogo, autor (direito penal), violência doméstica, violência contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/05/2026 · CSPCCONotificação de ApensaçãoApensação do PL 1445/2026 a esta proposição.
- 14/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1445/2026 documento
- 30/04/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 01/04/2026 · CSPCCONotificação de ApensaçãoApensação do PL 1000/2026 a esta proposição.
- 31/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1000/2026 documento
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 979. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 395/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a suspensão automática da posse e do porte de arma de fogo em casos de concessão de medida protetiva de urgência decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher". documento