Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 431/2026
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos
Situação atualAguardando Parecer desde 08/04/2026 · CAPADR
AutoriaElisangela Araujo, Welter
Apresentada na Câmara em10/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Criação, fundo de financiamento, fortalecimento, produção nacional, leite, laticínio, incentivo, produtor agropecuário, desenvolvimento sustentável, cadeia produtiva, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/04/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 08/04/2026 · CAPADRAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 37/2026,do Sr. Welter que requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 431/2026, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.
- 01/04/2026 · CAPADRNotificação de ApensaçãoApensação do PL 902/2026 a esta proposição.
- 31/03/2026 · CAPADRApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 37/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Publica para debater o PL 431/2026, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências". documento
- 31/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 902/2026 documento
- 19/03/2026 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
- 18/03/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
- 13/03/2026 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 12/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
- 12/03/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 656/2026.
- 11/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/02/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 656/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Elisangela Araujo (PT/BA) e Deputado Welter PT , que "Requer a coautoria no Projeto de Lei nº 431 de 2026, de autoria do Deputado WELTER - PT/PR, que Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências". documento
- 10/02/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 431/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências. ". documento