Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 428/2026
Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/03/2026 · CCJC
AutoriaChris Tonietto
Apresentada na Câmara em10/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 3800/2023.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra o patrimônio, tipificação de conduta, tipicidade penal, fraude eletrônica, estelionato, obtenção, dados pessoais, ambiente virtual, persuasão (psicologia), vítima
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/03/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3800/2023.
- 18/03/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 967. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3800/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 428/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial". documento