Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 419/2026
Trata da criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas
Situação atualAguardando Parecer desde 02/06/2026 · CDC
AutoriaSaulo Pedroso
Apresentada na Câmara em10/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Temas (indexação oficial)Criação, âmbito nacional, rastreabilidade, autenticação, bebida alcoólica, produto importado, segurança, comercialização, diretrizes, saúde pública, defesa do consumidor, Substância tóxica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 29/04/2026 · CDCRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 17/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
- 07/04/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/04/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Marcos Soares, deixou de ser membro da Comissão
- 18/03/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)
- 17/03/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ).
- 12/03/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 12/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
- 11/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 419/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP), que "Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticação de Bebidas Alcoólicas Importadas e dá outras providências. ". documento