Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 395/2026
Muda uma lei para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia
Situação atualTramitando em Conjunto desde 14/05/2026 · MESA
AutoriaAmaro Neto
Apresentada na Câmara em09/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação da proposição PL 1445/2026 à proposição PL 441/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), atendimento, autoridade policial, delegado de polícia, suspensão cautelar, acautelamento, porte de arma, posse, arma de fogo, munição, comunicação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 1445/2026 à proposição PL 441/2026. documento
- 30/04/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Ricardo Maia (MDB-BA), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 31/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApensação da proposição PL 1000/2026 à proposição PL 441/2026. documento
- 20/03/2026 · CSPCCOApensaçãoApensação desta proposição ao PL 363/2026.
- 20/03/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO, com as proposições PL-441/2026, PL-529/2026 apensadas.
- 19/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 475. documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 529/2026 documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 441/2026 documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 363/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 13/03/2026 · CSPCCONotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 363/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 395/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor e autorizar o acautelamento da arma pelo Delegado de Polícia, e dá outras providências". documento