Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 319/2026
Muda uma lei para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital
Situação atualAguardando Parecer desde 30/06/2026 · CDC
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em05/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 2405/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Reforma Bancária (1964), Lei Federal, obrigatoriedade, instituição financeira, conta bancária, meio eletrônico, oferta, canal de atendimento, mídia institucional, atendimento ao consumidor, direito do consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2405/2026 a esta proposição.
- 24/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2405/2026 documento
- 17/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
- 07/04/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 31/03/2026 · CDCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão
- 18/03/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)
- 17/03/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lucas Abrahao (REDE-AP).
- 11/03/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 11/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/2026 PÁG 1041. documento
- 10/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 319/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital". documento