Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 318/2026
Muda uma lei para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo
Situação atualTramitando em Conjunto desde 08/04/2026 · CVT
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em05/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 5571/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), credor fiduciário, transferência de propriedade do veículo, alienação fiduciária, veículo automotor, inadimplemento, devedor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/04/2026 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 5571/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/03/2026 · CVTApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5571/2025.
- 18/03/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 838. documento
- 13/03/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5571/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 318/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Modifica a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir, no art. 123, § 5º oferecendo faculdade a ser aplicada ante o não cumprimento, no prazo legal, de obrigação de transferência de titularidade de veículos tratada no mesmo artigo". documento