Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 309/2026
Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/09/2026 · CCOM
AutoriaMauricio Neves
Apresentada na Câmara em04/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025), proibição, criança, adolescente, limite de idade, acesso, rede social digital, proteção, dados pessoais, responsabilização, provedor de conteúdo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/09/2026 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 20/03/2026 · CCOMApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2387/2025.
- 19/03/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-330/2026 apensada.
- 18/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 830. documento
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 330/2026 documento
- 13/03/2026 · MESADistribuiçãoApense-se ao PL 2387/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 12/02/2026 · CCOMNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 2387/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 04/02/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 309/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei nº 15.211/2025, a fim de vedar o acesso a redes sociais de qualquer natureza por menores de 16 anos de idade, e dá outras providências". documento